Selo “Empresa Amiga da Mulher” incentiva participação feminina e serve como exemplo de prática ESG

Lei prevê a oferta de treinamentos sobre a proteção dos direitos das mulheres e a equiparação salarial entre gêneros. (Foto: Divulgação)

Lançado recentemente, o selo "Empresa Amiga da Mulher" tem como objetivo estimular o setor corporativo a promover iniciativas de acolhimento e inclusão de vítimas de violência doméstica. Com adesão facultativa e validade inicial de dois anos, a legislação estabelece dois pontos fundamentais de empoderamento: a destinação de 2% do quadro de contratação para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e a promoção da presença feminina em cargos de alta administração. A Lei também prevê a oferta de treinamentos sobre a proteção dos direitos das mulheres e a equiparação salarial entre gêneros.

Organizações que cumprirem dois ou mais desses requisitos serão certificadas e terão diferencial competitivo em processos de licitação e contratos com a Administração Pública, além, é claro, de praticar o eixo social da agenda ESG e conquistar uma maior percepção de valor por parte do mercado consumidor.

Empresas engajadas na luta contra a violência à mulher

De acordo com a pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência de gênero em 2022.

A mesma pesquisa indicou, em 2021, que a dependência financeiramente dos parceiros é um fator de vulnerabilidade entre as vítimas de violência doméstica: 25% das entrevistadas apontaram a perda de renda e emprego como um dos principais das razões para que permaneçam nessas relações e se mantenham em silêncio.

Adriana Pinton, advogada e sócia do escritório Granadeiro Guimarães. (Foto: Divulgação)

Entre especialistas, é unânime o pensamento de que iniciativas que visam a conscientização e o combate à violência contra a mulher são sempre bem-vindas, buscando criar um ambiente de acolhimento e segurança. A advogada e sócia do escritório Granadeiro Guimarães, Adriana Pinton, esclarece que a maioria das mulheres vítimas de violência doméstica continua no relacionamento, incapaz de se libertar da situação abusiva, devido ao medo de não conseguir se sustentar e cuidar dos filhos. “Ao garantir a inserção destas mulheres no mercado de trabalho, o obstáculo principal é superado, isto é, a dependência financeira do seu agressor”.

Paula Collesi, sócia do Ovidio Collesi Advogados. (Foto: Divulgação)

Entre janeiro e julho de 2022, o Brasil registrou mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra mulheres, segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH). Portanto, o apoio das empresas e a implementação de mecanismos jurídicos são essenciais. Paula Collesi, sócia do Ovidio Collesi Advogados, destaca que a Lei foi bastante assertiva. “Ao estabelecer requisitos à concessão do selo, a lei contribui para evitar que novos episódios ocorram. Também possibilita que, ao contratar uma vítima, ela possa sair do relacionamento ou até mesmo mudar de cidade”.

Selo responde à urgência em promover políticas de igualdade de gênero

A cultura corporativa atual ainda afasta mulheres de posições de poder, levando a uma representação minoritária na alta gestão das empresas e a disparidades salariais. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que as mulheres ocupam apenas 29% dos cargos de liderança nas indústrias brasileiras, enquanto os homens representam 71%. Além disso, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a remuneração média das mulheres equivale a 78% do rendimento dos homens, uma diferença de mais de 20%.

Nesse contexto, o selo desempenha, inclusive, um papel preventivo contra litígios. “A iniciativa pode assegurar a eliminação de passivos relacionados à equiparação salarial ou até mesmo à multa por salário diferenciado, uma vez que é um dos requisitos para sua concessão”, explica Paula Collesi.

Adriana Pinton complementa: “A vinculação do selo à garantia de igualdade salarial também será um incentivo adicional para que as empresas revejam suas práticas remuneratórias”.

Quanto à expansão da presença feminina em cargos de alta administração, Paula enfatiza que uma possibilidade é a elaboração de planos de carreira visando a admissão de mulheres com o objetivo de alcançar altos cargos desde a contratação. “Investir em treinamentos que forneçam capacitação técnica e em gestão, e criação de critérios de desempate na escolha de um candidato, dando prioridade às mulheres, também possibilitará que elas ocupem essas posições”.

Alessandra D'Elia, advogada do WFaria Advogados. (Foto: Divulgação)

Alessandra D'Elia, advogada do WFaria Advogados, ressalta que essas políticas devem promover a inclusão de mulheres em cargos ainda predominantemente ocupados por figuras masculinas. “Para tanto, é importante que tais políticas se pautem na igualdade de oportunidades, o que pode ser feito, por exemplo, com a adoção de metas e previsões sobre recrutamento diversificado, igualdade salarial e licença parental. Além disso, a promoção de atividades para as futuras lideranças, como cursos, treinamentos e mentoria são de grande valia para esse tipo de política”, afirma.

A advogada também aponta que o compromisso da alta administração é crucial para o sucesso dessas políticas. "Essas ações não apenas promovem a igualdade de gênero, mas também enriquecem a diversidade de perspectivas e impulsionam o desempenho da própria empresa".

Combate à violência doméstica como prática ESG

Fabíola Meira, sócia do Meira Breseghello Advogados. (Foto: Divulgação)

Cada vez mais, as empresas brasileiras reconhecem a seriedade desse tema, mostrando interesse em seguir boas práticas de governança corporativa e implementar políticas de conscientização e apoio às vítimas de violência. Isso se deve, principalmente, às demandas de consumidores conscientes e engajados com o bem-estar coletivo, desempenhando um papel fundamental em pressionar o mercado a adotar comportamentos éticos, responsáveis e afirmativos.

Nesse contexto, o selo "Empresa Amiga da Mulher" é uma nova ferramenta que permite às empresas se comprometerem genuinamente com práticas socialmente relevantes e assumam uma postura ativa para auxiliar mulheres vítimas de violência.

De acordo com Fabíola Meira, sócia do Meira Breseghello Advogados, o recebimento do selo pode trazer benefícios reputacionais, enfatizando a importância dos relatórios ESG divulgados anualmente para investidores, consumidores e a sociedade em geral. “O selo comprova que a prática foi efetivamente adotada e não se trata apenas de um propósito ou algo a ser implementado. Ademais, sem dúvidas, empresas comprometidas com o social são reconhecidas e escolhidas pelos consumidores em seus hábitos de consumo”, disse.

Ela conclui que essa iniciativa tem um aspecto social e de governança relevante, auxiliando no incentivo à educação e independência dessas mulheres. “Ações como essa, que envolvem a inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, independentemente do selo que foi criado, podem servir como exemplo de práticas ESG nas corporações".