Bruno Dantas: Gestão profissional do Sistema Indústria contribui para controle do Tribunal de Contas da União
Presidente do TCU participou do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria. Evento foi marcado pela criação do Prêmio Helio Rocha de Trabalho Jurídico, vencido por Fernanda Menezes, da CNI.
Presidente da CNI, Robson Braga, Presidente do TCU, ministro Bruno Dantas e diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges, participam da 20ª edição do ENASI (Foto: Iano Andrade/Agência de Notícias da Indústria)
O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou nesta quarta-feira (19) que a gestão profissional adotada nos últimos anos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelas demais entidades do Sistema Indústria contribuiu positivamente para o papel de controle externo exercido pela Corte de Contas.
“A gente sabe reconhecer quando uma casa como a CNI vem profissionalizando a sua gestão. Por isso, tem sido tão fácil ao TCU acompanhar a gestão administrativa das entidades que compõem o Sistema Indústria, como o SESI e o SENAI”, enfatizou Dantas, durante a abertura da 20ª edição do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI).
Para o ministro, é importante que todas as entidades que compõem o Sistema S adotem um código único de governança para que não haja diferenciações no formato de controle externo exercido pela Corte de Contas. “Nós do TCU sabemos que as entidades do Sistema S são privadas. Ninguém tem dúvida quanto a isso. Mas considero inadiável que tenham um código de governança que indique as melhores práticas, pois cabe ao TCU avaliar a aplicação dos R$ 32 bilhões de arrecadação dessas entidades, dos quais 70% vêm de contribuição compulsória”, disse.
Para o ministro, é importante que todas as entidades que compõem o Sistema S adotem um código único de governança para que não haja diferenciações no formato de controle externo exercido pela Corte de Contas. “Nós do TCU sabemos que as entidades do Sistema S são privadas. Ninguém tem dúvida quanto a isso. Mas considero inadiável que tenham um código de governança que indique as melhores práticas, pois cabe ao TCU avaliar a aplicação dos R$ 32 bilhões de arrecadação dessas entidades, dos quais 70% vêm de contribuição compulsória”, disse.
O diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges, observou que o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) desenvolveram mecanismos de transparência e mantém em seus sites as informações relativas à aplicação de recursos das instituições.
“Não se discute mais o dever de prestação de contas, mas o modelo de prestação de contas. O controle se dá primeiro quanto à correta aplicação dos recursos, não pode haver desvio de finalidade. E segundo pelo controle de resultados”, destacou Borges. “A gente conseguiu desenvolver uma transparência sistêmica, que é adotada pelas nossas instituições”, completou.
Realizado na manhã desta quarta, na seda da CNI em Brasília, o ENASI chegou a sua 20ª edição – pelo segundo ano consecutivo em formato híbrido. Advogados da CNI, do SESI, do SENAI, do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e das federações estaduais das indústrias participaram do evento. “O Sistema Indústria tem advogados muito bem-preparados. A nossa ideia é que nossos advogados estejam alinhados sobre o que acontece no Sistema Indústria. Afinal esse nosso grande escritório de advocacia é um excelente escritório de advocacia”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
“Devemos reconhecer o papel relevante dos advogados que atuam em defesa da segurança jurídica e do fiel cumprimento do ordenamento constitucional brasileiro, condições indispensáveis para o aumento dos investimentos produtivos e para a aceleração do ritmo do crescimento econômico”, acrescentou Robson Andrade.
Homenagem ao ex-diretor Helio Rocha
Diretor Jurídico da CNI durante 32 anos, o advogado Helio Rocha – que se aposentou e deixou a CNI em março deste ano – virou nome do até então Prêmio ENASI de Trabalhos Jurídicos. Criador do ENASI e da premiação, ele foi homenageado no evento. A partir deste ano, a comenda passa a se chamar Prêmio Helio Rocha de Trabalho Jurídico.
“Estava em Lisboa onde moro quando recebi a ligação do Cassio Borges (idealizador da homenagem). O mínimo que eu poderia fazer era pegar um avião e vir com a melhor roupa que tenho. Estou aqui com um terno novo”, brincou Helio Rocha, que se emocionou com a homenagem.
Advogado decano da Diretoria Jurídica da CNI, José Augusto Seabra – que trabalha há 35 anos na CNI – fez um discurso no qual representou todos os colegas para homenagear Helio Rocha. “Agradeço por ter nos incentivado a estudar tanto e nos fazer aprender tanto. A sua presença neste local foi fundamental para o nosso crescimento. Você nos fez enxergar a importância que o Sistema Indústria tem para o Brasil e para as Américas. Sempre cobrou estudos para que houvesse segurança jurídica para os gestores”, discursou José Augusto.
As vencedoras do Prêmio
A grande vencedora do Prêmio Helio Rocha de Trabalho Jurídico foi a advogada da CNI Fernanda Menezes, com o trabalho “Autonomia coletiva: a necessidade de se superar a jurisprudência restritiva da Justiça do Trabalho diante do contexto constitucional e das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”. Ela recebeu um prêmio de R$ 20 mil e o troféu das mãos de Cassio Borges.
O segundo lugar ficou com a advogada Letícia Lourenço, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), com a tese: “Da incompatibilidade da instauração de tomada de contas especiais pelos Serviços Sociais Autônomos”. O prêmio de R$ 13 mil e o troféu foram entregues pelo diretor-geral do SENAI e diretor-superintendente do SESI, Rafael Lucchesi.
Já a terceira colocada foi a advogada Fernanda Brumana, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), que concorreu com o título: “A gestão tributária da atividade industrial: quais os limites do planejamento tributário?”. Ela recebeu o troféu e um prêmio de R$ 7 mil das mãos do diretor-adjunto do SENAI, Sérgio Moreira.
Instituto da relevância no recurso especial
O último painel do ENASI tratou de um tema que tem sido motivo de debate entre advogados: o instituto da relevância no recurso especial. Conduzido pelo gerente-executivo de estratégia jurídica da CNI, Alexandre Vitorino, o painel reuniu os advogados especialistas no tema Ana Carolina Caputo e Osmar Paixão.
Para Alexandre Vitorino, a regulamentação do instituto da relevância inspira cuidados pois, se a admissão do recurso especial for muito restritiva devido ao novo filtro, haverá espaço para a criação de interpretações locais pelos Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais de leis federais que deveriam ter significado uniforme na Federação. “É preciso coibir riscos de aplicações antiisonômicas e paroquiais do direito federal, perniciosas à segurança jurídica”, concluiu.
A principal finalidade do recurso especial é a defesa do direito vigente e a unificação da jurisprudência, de forma a garantir segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei. “A gente não tem que se assustar porque já vive essa perspectiva de mudança de paradigma. Esse instrumento já integra um sistema mais focado em teses e menos em demandas individuais”, disse Osmar Paixão.
Ana Carolina Caputo ressaltou, por sua vez, a questão do cabimento da reclamação para o controle dos precedentes. Para ela, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderia estabilizar os conflitos a partir do estabelecimento de parâmetros.