Saiba quais são as funções do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

Lima Advogados participou de episódio especial do LIDE Expresso. (Foto: Divulgação)

Carlos Henrique Lima, da Lima Advogados, explicou, em entrevista ao podcast LIDE Expresso, quais são as funções do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, organismo fundamental no julgamento de processos administrativos.

Confira a entrevista completa: 

Você pode contar um pouco sobre a história da Lima Advogados, que já tem mais de 20 anos de atuação?

Fui o fundador da Lima Advogados, há mais de 20 anos. Começamos com um escritório pequeno na Alameda Santos e, hoje, já estamos uma bela estrutura na avenida das Nações Unidas, no Brooklyn, além das filiais no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Paraná. Temos expertise na área tributária, na parte de recuperação tributária e na de passivo tributário. Nas duas áreas, atuamos tanto na esfera administrativa, quanto judicial.

É um setor bem específico do Direito em que atuam, certo?

A área fiscal é um setor bem específico. É preciso estar bem atualizado, sempre em congressos, reuniões, buscando agregar novas informações também para os escritório e para as outras pessoas que trabalham conosco. Com isso, você tem um conjunto de fatores que trazem resultados positivos para os clientes.

O que significa o Tribunal de Impostos e Taxas e por que ele foi criado?

O Tribunal de Impostos e Taxas é um dos tribunais administrativos. O tribunal é a última instância administrativa pelos litígios tributários, entre contribuintes e Fisco. Quando o contribuinte sofre uma autuação, ele tem uma opção de efetuar o pagamento ou discutir por via administrativa. O Tribunal de Impostos e Taxas é a última instância que pode decidir se aquele auto de infração está de acordo com o fisco ou de acordo com o contribuinte. Cada estado tem seu tribunal administrativo de segunda instância, e costumo dizer que quem ganha com isso é o contribuinte, o estado porque você tem uma justiça fiscal sobre isso.

Carlos Henrique Lima, da Lima Advogados. (Foto: Divulgação)

Então, o Tribunal serve para regular direitos?

Na verdade, o Tribunal é competente para discutir as autuações fiscais de ICMS. Falo que é uma justiça fiscal porque é um órgão que é composto por juízes fiscais e juízes contribuintes escolhidos pelas federações e nomeados pelo governador do estado.

Como o Tribunal contribui para a qualidade dos lançamentos tributários do Brasil? Você poderia nos dar um exemplo prático disso?

Sendo de competência estadual, então todos os impostos e competências de São Paulo podem ser julgados. Quando se trata de lançamentos tributários federais, quem tem competência é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Como esse Tribunal lida com órgãos federais, como a Receita Federal e o próprio CARF?

São órgãos independentes e cada um tem qualidades e julgamentos excepcionais, mas um deles tem competência para questões estaduais, e o CARF cuida de impostos federais. São tribunais que andam lado a lado, mas têm competências de impostos diferentes.

Podemos dizer que são complementares?

Sim, porque estadual e federal sempre andam juntos, embora cada um com sua jurisprudência e sua devida competência.

Quais dicas você daria para os contribuintes se prepararem melhor ao apresentar suas defesas?

Acompanhamento semanal ou mensal de jurisprudência porque os tribunais administrativos são muito dinâmicos. É sempre importante se manter atualizado.

Como o contribuinte pode chegar a essa defesa? É somente por meio de um escritório de advocacia?

Os contribuintes podem se defender, sim, nada os impede disso, mas a maioria dos contribuintes contratam advogados especializados que efetivamente apresentam as defesas nos seus prazos administrativos e nas suas devidas competências.

(Fonte: Lima Advogados | Conteúdo de Marca)